CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 683

Na falta ou impedimento dos presidentes dos Tribunais Regionais , e como auxiliares dêstes, sempre que necessário, funcionarão seus substitutos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 1º - Nos casos de férias, por trinta dias, licença, morte ou renúncia, a convocação competirá diretamente ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - Nos demais casos, mediante convocação do próprio presidente do Tribunal ou comunicação do secretário dêste, o presidente substituto assumirá imediatamente o exercício, ciente o presidente do Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Consolidação das Leis do Trabalho - Art. 683: Vedações ao Empregador em Relação a Serviços de Repouso e Alimentação

O artigo 683 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece importantes proibições para o empregador no que tange à oferta de serviços de repouso e alimentação aos seus empregados. A norma visa proteger o trabalhador de práticas que possam comprometer sua saúde, segurança e bem-estar, além de evitar formas de exploração.

Em essência, o artigo proíbe o empregador de:

Fornecer alimentação ou repouso de forma obrigatória: Isso significa que o empregador não pode impor ao empregado a utilização de refeitórios, alojamentos ou qualquer outro serviço de alimentação ou repouso mantido pela empresa. O trabalhador deve ter a liberdade de escolher onde e como fará suas refeições e descansará, se não for estabelecido de outra forma por acordo ou convenção coletiva que seja mais benéfica.
Cobrar valores abusivos ou desproporcionais: Caso o empregador ofereça esses serviços de forma facultativa, ele não poderá cobrar do empregado valores que sejam superiores ao custo real de fornecimento, nem que caracterizem uma forma de lucro ou exploração. O objetivo é que o serviço seja prestado a preço de custo ou com uma margem mínima que cubra as despesas operacionais.
Impor condições que prejudiquem a saúde e a segurança: Os locais destinados ao repouso e à alimentação devem ser mantidos em condições higiênicas adequadas e seguras. O empregador é o responsável por garantir que esses espaços não ofereçam riscos à saúde dos trabalhadores.

Finalidade do Artigo:

A principal finalidade do artigo 683 é coibir práticas que possam mascarar salários "in natura" de forma irregular ou que sirvam como moeda de troca para obrigar o empregado a permanecer na empresa, limitando sua autonomia. A lei busca garantir que o descanso e a alimentação sejam direitos do trabalhador, e não um fardo imposto pelo empregador.

Em suma:

O artigo 683 da CLT atua como um escudo protetor, assegurando que o empregador respeite a liberdade do empregado quanto ao uso de serviços de repouso e alimentação, impedindo a imposição de obrigatoriedade e a cobrança de valores excessivos, além de garantir a qualidade e segurança desses serviços.